O Novo Código de Processo Civil (Novo CPC), instituído pela Lei nº 13.105/2015, trouxe um novo modelo para a tramitação das ações judiciais no Brasil. Com mudanças significativas para tornar os processos mais ágeis e previsíveis, essa legislação entrou em vigor em 2016, substituindo o antigo CPC de 1973.
Mais do que uma simples atualização, o Novo CPC modernizou o sistema jurídico ao incorporar princípios como celeridade, transparência, uniformidade de decisões e incentivo à conciliação. Essas alterações impactam diretamente advogados, magistrados e cidadãos que buscam a solução de conflitos no Judiciário.
Quer entender os principais pontos do Novo CPC e como ele influencia o dia a dia da advocacia? Continue lendo!
Por Que o Novo CPC Foi Criado?
Antes da reforma, o Código de Processo Civil de 1973 não conseguia acompanhar a demanda crescente do sistema judiciário brasileiro. Processos demoravam anos para serem resolvidos, e a burocracia excessiva dificultava a solução de disputas.
O Novo CPC veio para resolver esses problemas, com quatro objetivos centrais:
✔ Simplificar e acelerar os processos – Menos burocracia e mais eficiência.
✔ Valorizar a conciliação – Estímulo à resolução de conflitos sem a necessidade de um longo litígio.
✔ Tornar as decisões mais previsíveis – Adoção de precedentes vinculantes para uniformizar a jurisprudência.
✔ Ampliar o uso da tecnologia – Facilitação do acesso digital aos processos.
Essa modernização trouxe um impacto significativo na forma como os processos tramitam, garantindo um sistema mais eficiente e acessível.
Principais Mudanças do Novo CPC
O Novo CPC introduziu uma série de alterações que reformularam o funcionamento da Justiça Civil no Brasil. Entre as principais mudanças, destacam-se:
1. Conciliação e Mediação Como Prioridade
O Novo CPC estabeleceu que a audiência de conciliação ou mediação seja obrigatória no início do processo, salvo se ambas as partes expressarem desinteresse.
📌 Impacto: Redução do número de processos e incentivo à solução pacífica de conflitos.
2. Fim do Processo em Papel e Digitalização do Judiciário
O processo eletrônico tornou-se regra, substituindo os autos físicos e facilitando o acesso remoto por advogados e partes envolvidas.
📌 Impacto: Mais segurança, menos burocracia e maior acessibilidade aos processos.
3. Uniformização da Jurisprudência com Precedentes Vinculantes
Decisões dos tribunais superiores passaram a ser obrigatoriamente seguidas pelos juízes de instâncias inferiores.
📌 Impacto: Maior previsibilidade e redução de decisões contraditórias sobre um mesmo tema.
4. Ordem Cronológica de Julgamento
O Novo CPC determina que os juízes devem respeitar a ordem de entrada dos processos ao proferirem sentenças.
📌 Impacto: Transparência e redução da fila de espera nos tribunais.
5. Honorários Advocatícios Mais Justos
A nova legislação criou critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência, estabelecendo percentuais entre 10% e 20% do valor da causa.
📌 Impacto: Maior previsibilidade e valorização do trabalho do advogado.
O Novo CPC na Prática: O Que Mudou na Advocacia?
A chegada do Novo CPC não apenas impactou a estrutura do Judiciário, mas também alterou a forma como advogados atuam no dia a dia. Algumas das mudanças mais relevantes incluem:
📌 Mais Estratégia na Gestão de Processos
Advogados precisam estar atentos aos precedentes vinculantes, pois agora as decisões dos Tribunais Superiores são determinantes para a condução de um caso.
📌 Maior Foco em Conciliação
Com a conciliação obrigatória, a habilidade de negociação tornou-se essencial para os profissionais do Direito. Resolver disputas extrajudicialmente pode ser a melhor estratégia para clientes.
